Fetrace informa: prazo para empresas publicarem Relatório de Transparência Salarial termina em 30 de setembro

A direção da Federação dos Trabalhadores, Empregados e Empregadas no Comércio e Serviços do Estado do Ceará (FETRACE) informa que as empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 30 de setembro de 2025 para publicar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

A medida, prevista na Lei nº 14.611/2023, tem como objetivo garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres e promover a transparência nos critérios de remuneração.

O relatório deve ser divulgado em canais institucionais visíveis, como sites e redes sociais, para que trabalhadores e público em geral possam ter acesso às informações. Os dados abrangem o período de julho de 2024 a junho de 2025 e são baseados nas informações fornecidas pelas próprias empresas, além da base oficial da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Essa ação é fundamental para combater desigualdades e fortalecer os direitos das mulheres comerciárias, que representam uma parcela significativa da nossa categoria. O não cumprimento da lei pode resultar em multas administrativas, e o Ministério do Trabalho e Emprego já iniciou fiscalizações para garantir o cumprimento da norma.