NOTA DE ESCLARECIMENTO – APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS DA CCT 2024/2026

Com o objetivo de esclarecer dúvidas recorrentes por parte das empresas e trabalhadores representados, referentes à correta aplicação das cláusulas econômicas estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2024/2026, a FETRACE emite a presente nota com orientações sobre o reajuste salarial, compensações, complementações obrigatórias e demais disposições pertinentes.

Considerando a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026, com vigência de 01/05/2024 a 30/04/2026, e tendo em vista as dúvidas suscitadas quanto à aplicação das cláusulas econômicas, a FETRACE esclarece:

1. Reajuste Salarial – Compensação
   1. As cláusulas de reajuste salarial da CCT contêm previsão expressa de compensação automática de aumentos, antecipações ou abonos concedidos pelas empresas (Parágrafo 2º).
   1. Assim, as empresas que já tenham concedido piso Piso Salarial de Rf$ 1.702,14 ou reajuste salarial igual ou superior a 6,7% no período de 01/05/2024 a 30/04/2025, ficam dispensadas de novo reajuste pelo mesmo período, em razão da compensação prevista.
   1. O pagamento dos retroativos deverá observar a forma prevista na CCT vigente (até 3 parcelas, contadas do mês de registro do instrumento coletivo).
2. Complementação Obrigatória
   1. Empresas que tenham concedido piso Piso Salarial inferior a R$ 1.702,14 ou reajuste salarial inferior a 6,7%, deverão proceder à complementação imediata, com pagamento retroativo a 1º de maio de 2024, conforme estabelecido na cláusula da CCT 2024/2026.
   1. O pagamento dos retroativos deverá observar a forma prevista na CCT vigente (até 3 parcelas, contadas do mês de registro do instrumento coletivo).
3. Promoções e Alterações de Cargo
   1. Fica esclarecido que promoções, progressões funcionais, enquadramentos ou mudanças de cargo não são considerados reajuste, antecipação ou abono para fins de compensação.
   1. Portanto, tais movimentações não afastam a obrigação de aplicação do reajuste coletivo nem podem ser deduzidas do percentual previsto.

ATENCIOSAMENTE;
ASSESSORIA JURÍDICA FETRACE