
A Federação dos Trabalhadores, Empregados e Empregadas no Comércio e Serviços do Estado do Ceará (Fetrace) repudia as iniciativas patronais que buscam, no Supremo Tribunal Federal (STF), adiar ou limitar a implementação da escala 5×2. A nova jornada é uma conquista histórica da classe trabalhadora, aprovada pelo Congresso Nacional e incorporada à Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 141/2026.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8041, pedindo mais tempo para a adaptação empresarial. A entidade pretende adiar a primeira etapa da mudança, enquanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a aplicação das novas garantias aos contratos de trabalho e às convenções coletivas já existentes.
Para a Fetrace, essas iniciativas tentam transferir novamente para os trabalhadores o peso da organização empresarial. Durante décadas, comerciários e trabalhadores do setor de serviços enfrentaram jornadas exaustivas, trabalharam aos sábados, domingos e feriados e abriram mão do descanso, do lazer e do convívio familiar para manter as empresas funcionando e os lucros crescendo.
Agora que a classe trabalhadora conquistou dois dias de repouso remunerado e a redução progressiva da jornada, não é aceitável utilizar o movimento de fim de ano como justificativa para manter a escala 6×1. Se as empresas se organizam antecipadamente para ampliar vendas e atender ao aumento da demanda no Natal, também devem se planejar para contratar, reorganizar equipes e respeitar os direitos de quem faz o comércio e os serviços funcionarem.
A Fetrace reconhece que a aplicação da escala 5×2 exigirá mudanças nas escalas, nos bancos de horas e nas Convenções Coletivas de Trabalho. Essas questões, porém, devem ser resolvidas mediante negociação coletiva com os sindicatos, preservando os salários, os direitos e a saúde dos trabalhadores. Negociar não significa autorizar retrocessos nem transformar um direito constitucional em moeda de troca.
A EC nº 141 prevê a redução inicial da jornada para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, e posteriormente para 40 horas, sem qualquer diminuição salarial. O cronograma permanece vigente, pois não houve decisão suspendendo sua aplicação.
A Fetrace se soma à Contracs e ao conjunto do movimento sindical na defesa da implementação da escala 5×2 dentro do prazo constitucional. Estaremos mobilizados para acompanhar as negociações, fiscalizar os locais de trabalho, receber denúncias e enfrentar qualquer tentativa de ampliar a jornada, intensificar o ritmo de trabalho ou reduzir salários.
A escala 5×2 não é concessão patronal. É uma conquista dos trabalhadores e das trabalhadoras. Direito conquistado deve ser cumprido, não adiado. Tirem as mãos dos nossos direitos!
Federação dos Trabalhadores, Empregados e Empregadas no Comércio e Serviços do Estado do Ceará — Fetrace