NOTA DE REPÚDIO | Criança Não é Mãe: Fetrace repudia ataque ao direito ao atendimento humanizado e ao aborto legal

A Secretaria de Mulheres da Fetrace repudia a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de decreto legislativo que busca suspender a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Essa resolução estabelece diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo o direito ao aborto legal nos casos previstos em lei.

A tentativa de derrubar essa norma representa um grave retrocesso nos direitos das meninas e adolescentes brasileiras, configurando uma afronta à dignidade, à saúde e à vida de vítimas de estupro e outras formas de violência sexual.

Ao tentar impedir o acesso ao aborto legal, o Congresso impõe sofrimento adicional a meninas que já se encontram em situação de extrema vulnerabilidade, muitas vezes submetidas à violência sexual dentro do próprio lar. Essa medida, disfarçada de defesa da vida, na verdade institucionaliza a violência e o sofrimento, desrespeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e os princípios fundamentais da proteção integral da infância.

Nenhuma criança pode ser obrigada a levar adiante uma gestação fruto de estupro. Criança não é mãe, é vítima e deve ser amparada pelo Estado com acolhimento, cuidado e respeito.

A Secretaria de Mulheres da Fetrace reafirma seu compromisso com a defesa da vida, da autonomia e da dignidade de todas as mulheres e meninas. Rejeitamos qualquer tentativa de retroceder em conquistas históricas que garantem o direito ao atendimento humanizado e à interrupção legal da gestação em casos de violência sexual.

Reafirmamos que a luta por uma sociedade livre de violência contra meninas e mulheres é urgente e inegociável. Não aceitaremos retrocessos!