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Justiça multa COOTRAPS por descumprir decisão de anula prática de dupla função

 No dia 10 de outubro deste ano, a prefeitura de Fortaleza, assinou um aditivo ao contrato de permissão (Nº 031/2012) que anulava os itens 03 e 09 da cláusula terceira e os itens 05, 01 e 27 e 29 da cláusula quinta, que determinam que a única cooperativa em atividade do município, a COOTRAPS, deve se adequar a realidade laboral e dar maior eficiência ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros na modalidade complementar.

A COOTRAPS havia sido sentenciada pela 3º vara do trabalho de Fortaleza, no dia 07 de outubro, a terminar com a operação da dupla função de motorista e cobrador e assinar a carteira de trabalho de todos os motoristas, cobradores e fiscais avulsos, conforme a Lei 8.060 e o decreto 10.222, que regulamenta o transporte público de passageiro complementar de Fortaleza.

Nesta segunda-feira (18/12), a COOTRAPS foi multada no valor de 250.000 mil reais pelo descumprimento da sentença e a ETUFOR foi multada com o valor de cinco salários mínimos por não ter atendido a convocação da Justiça do Trabalho e faltar a duas audiências. A COOTRAPS também foi notificada e se seguir com a prática, será multada diariamente em 50 mil reais por descumprimento de sentença.

A luta do Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Complementar do Estado do Ceará (Sintraafor) contra a dupla função de cobrador e motorista é antiga e está baseada em estudos relacionados a segurança do trabalho que indicam que a prática pode ser perigosa tanto para os trabalhadores quanto para os passageiros e usuários do trânsito em geral.

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