COMUNICADO SOBRE A PRIMEIRA AUDIÊNCIA DA AÇÃO CIVIL COLETIVA IMPETRADA PELA FETRACE – Fetrace
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COMUNICADO SOBRE A PRIMEIRA AUDIÊNCIA DA AÇÃO CIVIL COLETIVA IMPETRADA PELA FETRACE

Companheiros (as) do SINE/IDT,

Na manhã de hoje (12/12), ocorreu, na 6ª Vara do TRT-CE, a primeira audiência relativa ao Processo Nº 0001578-67.5.07.006, que trata da Ação Civil Coletiva (ACC) impetrada pela FETRACE contra o IDT e o Estado do Ceará, em nome dos 248 signatários, que foi ajuizada com o objetivo de obter a implantação das vantagens econômicas das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2016/2017 e 2017/2018, principalmente os reajustes salariais acordados, retroativos às duas datas-base. Presidida pelo Juiz do Trabalho, Dr. Jean Fábio de Oliveira (substituto da Juíza, Dra. Milena Moreira de Sousa), a audiência contou com as presenças do representante do IDT (um advogado e o assessor da Presidência), do representante do Estado (procurador da PGE), da FETRACE (dois advogados e dois diretores) e da Comissão de Mobilização em Defesa do SINE/IDT (dois membros).

A audiência deveria ter contado com a participação da Procuradora do Trabalho, Dra. Geórgia Maria Aragão, representante do Ministério Público do Trabalho, designada pelo Procurador-Chefe do MPT-CE para acompanhar a ação, atuando como custos legis (fiscal da lei). Em virtude da ausência desta e por não haver acordo entre as partes, além de ser a primeira audiência convocada, o Juiz decidiu: 1º) intimar a representante do MPT a se manifestar sobre o objeto da Ação, no prazo de vinte dias, contados a partir do recebimento da notificação; 2º) após a manifestação da representante do Ministério Público, as partes (IDT, PGR e FETRACE) terão o mesmo prazo para se manifestar, tomando por base o posicionamento daquela; 3º) feitas essas manifestações, a Dra. Geórgia Aragão terá mais vinte dias para fazer sua manifestação ou considerações finais; 4º) vencidos estes prazos, será encerrada a instrução processual e o processo estará pronto para julgamento e consequente expedição da sentença prolatada, que esperamos seja de reconhecimento do direito inalienável dos trabalhadores do IDT à recomposição anual do poder de compra dos seus salários e da obrigação do Estado do Ceará de repassar ao Instituto os recursos financeiros suficientes para assegurar o seu usufruto.

A seguir, compartilhamos algumas impressões que emergiram após essa audiência: i) o posicionamento da representante do Ministério Público do Trabalho terá influência decisiva no desfecho da ação judicial; ii) está provado que a decisão de judicializar essa questão foi legítima e absolutamente acertada. Se assim não tivéssemos procedido, estaríamos agora totalmente expostos ou na dependência da boa vontade do governo do estado de reconhecer a obrigação de prover os recursos necessários para implantar as CCTs e pagar as diferenças salariais (alguém acredita que isso ocorreria?); iii) a Ação, ao que tudo indica, deverá ser concluída nos primeiros meses de 2018. Somente o Estado tem poder (leia-se: lastro financeiro) para arcar com o pagamento dos valores que serão sentenciados. Ao fazê-lo, ele estará pagando o alto custo de um problema que foi gerado exclusivamente por ele.

Por fim, informamos que continuaremos acompanhando pari passu a evolução da ação judicial com os advogados e dirigentes da FETRACE e, sempre que se fizer necessário, expediremos outros comunicados.
Fortaleza, 12 de dezembro de 2017

Comissão de Mobilização dos Trabalhadores em Defesa do SINE/IDT

Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Estado do Ceará (FETRACE)

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