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Nota do SEC Fortaleza: CÂMARA DE VEREADORES APROVA ESCRAVIDÃO NO COMÉRCIO DA CAPITAL

NÓS COMERCIÁRIOS (AS), REPUDIAMOS A ABERTURA DO COMÉRCIO 24 HORAS.

Diante do absurdo da nova lei municipal que amplia o horário do comércio 24 horas, os trabalhadores do comércio e serviço, além dos dirigentes do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, Fetrace e outras entidades sindicais, manifestaram toda a sua indignação e invadiram o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza com objetivo de tentar impedir a votação, onde, amplia o horário comercial da cidade. Por 26 votos a 7, os vereadores de Fortaleza aprovou o projeto de lei que amplia horário da atividade do comércio na Capital. O PL foi aprovado em duas sessões, sendo uma extraordinária e agora o projeto de lei segue para redação final e sanção do prefeito Roberto Cláudio (PDT).
Um breve histórico de luta comerciária:
A regulamentação do horário de funcionamento do comércio em Fortaleza foi uma conquista recente da nossa categoria, faz exatamente 08 anos que a normatização da lei nº 9.452, sancionada pela então prefeita Luizianne Lins, em 2009, teve finalmente sua constitucionalidade ratificada, e em 2014, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através da súmula 645, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Hoje, os comerciários (as) infelizmente vivenciam outra realidade, a categoria enfrenta novamente uma guerra, de um lado, o prefeito Roberto Cláudio e sua bancada toda ao seu favor, com apoio do presidente da Câmara Municipal de Vereadores Salmito Filho e os grandes empresários lojistas de Fortaleza, que almejam urgente ampliar a escravidão no setor do comércio e serviços, aumentando os horários do comércio da capital para 24 horas, conhecida como PL 0342/2017. E do outro, nós, trabalhadores (as) comerciários (as) que enfrentamos esse duro ataque e retrocesso de direitos.

Comunicamos aos vereadores (as) de Fortaleza que ficamos de olho no seu voto, pois quem votou a favor do prefeito Roberto Cláudio, Salmito Filho e empresários lojistas, votaram contra a classe trabalhadora comerciária. Portanto, hoje estamos denunciamos seus nomes a toda população, pois somos uma categoria com mais de 150 mil trabalhadores (as), com familiares que também serão atingidos com essa alteração.

Votos a favor: Adail Júnior, Benigno Júnior, Carlos Mesquita, Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Eron Moreira, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, Emanuel Acrízio, Ésio Feitosa, Frota Cavalcante, Gardel Rolim, Iraguassu Filho, Joaquim Rocha, John Monteiro, Jorge Pinheiro, José Freire, Mairton Félix, Márcio Cruz, Michel Lins, Paulo Martins, Priscila Costa, Professor Eloy, Raimundo Filho, Renan Colares e Zier Férrer.

Votos contra: Acrísio Sena, Eliana Gomes, Guilherme Sampaio, Larissa Gaspar, Márcio Martins, Plácido Filho e Soldado Noélio.

Novos horários

Os shoppings centers, por sua vez, terão acréscimo de 4 horas diárias no horário de funcionamento, que passam a ser das 8 horas às 24 horas, de segunda a domingo. Supermercados e hipermercados funcionarão todos os dias da semana, 24 horas por dia.

1. Comércios nas Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS), que inclui, entre outras áreas, o Centro.
A atividade comercial no município de Fortaleza funcionará de segunda a domingo nos seguintes termos:
I – estabelecimentos comerciais, de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 19 (dezenove) horas; e, aos sábados, das 8 (oito) às 16 (dezesseis) horas;
2. Shoppings centers: de segunda a domingo, das 8h às 24h.
3. Supermercados e hipermercados: de segunda a domingo, 24 horas por dia.

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